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Artigos / Fiscalidade

05.01.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Sara Luís Dias

Os benefícios fiscais no processo de insolvência e no PER

Com a mudança de paradigma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas1 e o reforço das medidas de recuperação, parece-nos pertinente estudar os benefícios fiscais previstos neste diploma, já que a sua concessão foi uma das poucas medidas adotadas para, ainda na vigência do sistema falência-liquidação, fomentar a restruturação das entidades insolventes.
Se, por um lado, a concessão de benefícios fiscais neste contexto pode incentivar a reestruturação económica das entidades insolventes ou em situação económica difícil ou tornar mais atrativa a aquisição de bens da massa insolvente para satisfação dos interesses creditícios, pode, por outro lado, violar o princípio da igualdade e justiça tributárias, alterando a distribuição da carga tributária.
Partindo da confluência destes interesses, analisaremos a natureza dos referidos benefícios fiscais, previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE e as posições assumidas pela doutrina e pela jurisprudência sobre a interpretação de tais normas, procurando solucionar alguns problemas gerados com a sua concessão.

21.12.2017

Fiscalidade | Outros

Jesuíno Alcântara Martins

A liquidação e prescrição das dívidas tributárias

No presente estudo visa-se estabelecer as diferenças e finalidades dos institutos jurídicos da caducidade e da prescrição dos tributos tributários.
Quanto ao exercício do direito à liquidação faz-se a descrição e análise jurídica do seu regime, bem como das causas de suspensão do prazo de caducidade. Dá-se especial relevo à suspensão derivada da ação de inspeção externa e da suspensão do procedimento de inspeção tributária, dando-se destaque às posições da jurisprudência firmada pelos Tribunais Tributários Superiores.
Quanto à prescrição põe-se em evidência os diversos regimes aplicáveis aos diferentes tributos, bem como se escalpelizam os factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição.
Faz-se referência à opção da jurisprudência de aplicar subsidiariamente o artigo 327.º do Código Civil, o que implica que após a citação do executado no processo de execução fiscal não exista prescrição das dívidas tributárias.
Por fim, evidencia-se a inconsistência das decisões jurisprudências.

13.06.2017

Fiscalidade | Rendimento

Joaquim Miranda Sarmento

Breves notas sobre o IRPC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de Cabo Verde

Este artigo procura dar uma panorâmica geral do novo Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Coletivas de Cabo Verde (IRPC), introduzido em 2015. Assim, analisamos as principais matérias deste imposto e a forma como a transição do anterior IUR - Imposto Único de Rendimento foi realizada. Dado que o IRPC foi baseado no IRC Português, é também feita uma comparação das principais diferenças entre os dois normativos.

29.05.2017

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Sara Isabel Oliveira Duarte | Sérgio Nuno da Silva Ravara Almeida Cruz

Benefícios fiscais aplicáveis às fundações

As Fundações gozam de um estatuto fiscal privilegiado, que tem sido justificado pelo caráter de interesse geral das atividades destas entidades, desde que tenham sido reconhecidas como pessoas coletivas públicas. Este artigo tem como objetivos: analisar alguns dos benefícios fiscais que as Fundações podem usufruir no seio dos seguintes impostos: IRC, IVA, IMI, IMT, ISV, IUC e IEC; apresentar sumariamente o aproveitamento destes benefícios por estas organizações. Para isso, para além da análise da legislação fiscal, recorremos à base de dados disponibilizadas pela AT, para o ano 2015, a qual possibilita obter informação dos beneficiários por tipo de imposto e benefício, a partir de € 1.000. Concluímos que é no IRC que se verifica maior poupança fiscal. O IMI e o IVA também conferem benefícios fiscais com alguma expressão a estas entidades.

06.12.2016

Fiscalidade | Outros

Fátima David | Maria da Guia Coutinho | Maria Lúcia Marques

Sistema cooperativo em Portugal: Enquadramento legal

Esta investigação apresenta o enquadramento legal do sistema cooperativo em Portugal, na medida em que o atual quadro jurídico se carateriza por um elevado grau de autonomia face à legislação civil e comercial reguladora das demais formas de pessoas coletivas admitidas no direito português.

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Autores

Diego Passoni

Doutor em Administração pela Universidad de Extremadura, Pós-doutoramento na Universidade do Minho. Empreendedor. Docente, Pesquisador e Coordenador do Núcleo de Empreendedorismo e Inovação da FUCAP.

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