29.06.2018

Fiscalidade | Outros

Patrícia Anjos Azevedo

Análise das vicissitudes que se colocam em relação aos sujeitos passivos da relação jurídica tributária

A relação jurídica fiscal pode ser definida como uma relação de natureza obrigacional ou creditícia, que nasce por força do encontro do facto tributário com a lei, visando a obtenção de receitas.
Neste contexto, verifica-se que a obrigação de pagamento do imposto é independente de qualquer outro vínculo jurídico, sendo ainda que não se cria aqui qualquer obrigação específica para o sujeito ativo, já que o sujeito passivo não poderá exigir nenhuma contrapartida específica, concreta e individualizada, a seu favor, em virtude do pagamento do imposto (esta ideia prende-se com a unilateralidade do imposto).

19.03.2018

Fiscalidade | Rendimento

Andreia Sofia Neves de Sousa

Pagamento Especial por Conta (PEC) - um imposto perdido ou um empréstimo forçado?

O presente artigo versa sobre a análise do regime fiscal do Pagamento Especial por Conta (PEC) introduzido em 1998, em Portugal, onde este surgiu pela necessidade de se criar um “travão” à evasão fiscal, após se constatar que, as receitas de IRC provinham sempre dos mesmos sujeitos passivos, enquanto que alguns quase ou nunca contribuíam com o pagamento de impostos.

Em particular, estudaremos os fatores justificativos da sua introdução, bem como as alterações legislativas que ocorreram ao longo dos tempos. Sintetizam-se algumas críticas dos vários estudiosos ao PEC. Mais ainda, o ponto central da nossa pesquisa foca-se no PEC enquanto fator determinante da escolha da forma jurídica, i.e. forma societária ou não societária.

16.02.2018

Fiscalidade | Rendimento

Jorge Soares Rafael | José de Campos Amorim

Preços de transferência da teoria à prática

Os preços de transferência baseiam-se no princípio de plena concorrência que assenta no pressuposto que as transações que ocorrem entre empresas relacionadas devem ser idênticas às transações ocorridas entre empresas independentes.
Para calcular os preços de transferência podem ser utilizados os métodos tradicionais ou métodos não tradicionais.
O não cumprimento do princípio da plena concorrência pode levar a correções fiscais efetuadas pela Autoridade Tributária agravando assim o montante de imposto a entregar ao Estado como se pode constatar pelo caso prático que para a empresa em questão ditou um agravamento fiscal significativo devido ao incumprimento do princípio da plena concorrência.

05.01.2018

Fiscalidade | Benefícios Fiscais

Sara Luís Dias

Os benefícios fiscais no processo de insolvência e no PER

Com a mudança de paradigma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas1 e o reforço das medidas de recuperação, parece-nos pertinente estudar os benefícios fiscais previstos neste diploma, já que a sua concessão foi uma das poucas medidas adotadas para, ainda na vigência do sistema falência-liquidação, fomentar a restruturação das entidades insolventes.
Se, por um lado, a concessão de benefícios fiscais neste contexto pode incentivar a reestruturação económica das entidades insolventes ou em situação económica difícil ou tornar mais atrativa a aquisição de bens da massa insolvente para satisfação dos interesses creditícios, pode, por outro lado, violar o princípio da igualdade e justiça tributárias, alterando a distribuição da carga tributária.
Partindo da confluência destes interesses, analisaremos a natureza dos referidos benefícios fiscais, previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE e as posições assumidas pela doutrina e pela jurisprudência sobre a interpretação de tais normas, procurando solucionar alguns problemas gerados com a sua concessão.

21.12.2017

Fiscalidade | Outros

Jesuíno Alcântara Martins

A liquidação e prescrição das dívidas tributárias

No presente estudo visa-se estabelecer as diferenças e finalidades dos institutos jurídicos da caducidade e da prescrição dos tributos tributários.
Quanto ao exercício do direito à liquidação faz-se a descrição e análise jurídica do seu regime, bem como das causas de suspensão do prazo de caducidade. Dá-se especial relevo à suspensão derivada da ação de inspeção externa e da suspensão do procedimento de inspeção tributária, dando-se destaque às posições da jurisprudência firmada pelos Tribunais Tributários Superiores.
Quanto à prescrição põe-se em evidência os diversos regimes aplicáveis aos diferentes tributos, bem como se escalpelizam os factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição.
Faz-se referência à opção da jurisprudência de aplicar subsidiariamente o artigo 327.º do Código Civil, o que implica que após a citação do executado no processo de execução fiscal não exista prescrição das dívidas tributárias.
Por fim, evidencia-se a inconsistência das decisões jurisprudências.