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Artigos / Fiscalidade / Outros

29.06.2018

Fiscalidade | Outros

Patrícia Anjos Azevedo

Análise das vicissitudes que se colocam em relação aos sujeitos passivos da relação jurídica tributária

A relação jurídica fiscal pode ser definida como uma relação de natureza obrigacional ou creditícia, que nasce por força do encontro do facto tributário com a lei, visando a obtenção de receitas.
Neste contexto, verifica-se que a obrigação de pagamento do imposto é independente de qualquer outro vínculo jurídico, sendo ainda que não se cria aqui qualquer obrigação específica para o sujeito ativo, já que o sujeito passivo não poderá exigir nenhuma contrapartida específica, concreta e individualizada, a seu favor, em virtude do pagamento do imposto (esta ideia prende-se com a unilateralidade do imposto).

21.12.2017

Fiscalidade | Outros

Jesuíno Alcântara Martins

A liquidação e prescrição das dívidas tributárias

No presente estudo visa-se estabelecer as diferenças e finalidades dos institutos jurídicos da caducidade e da prescrição dos tributos tributários.
Quanto ao exercício do direito à liquidação faz-se a descrição e análise jurídica do seu regime, bem como das causas de suspensão do prazo de caducidade. Dá-se especial relevo à suspensão derivada da ação de inspeção externa e da suspensão do procedimento de inspeção tributária, dando-se destaque às posições da jurisprudência firmada pelos Tribunais Tributários Superiores.
Quanto à prescrição põe-se em evidência os diversos regimes aplicáveis aos diferentes tributos, bem como se escalpelizam os factos interruptivos e suspensivos do prazo de prescrição.
Faz-se referência à opção da jurisprudência de aplicar subsidiariamente o artigo 327.º do Código Civil, o que implica que após a citação do executado no processo de execução fiscal não exista prescrição das dívidas tributárias.
Por fim, evidencia-se a inconsistência das decisões jurisprudências.

06.12.2016

Fiscalidade | Outros

Fátima David | Maria da Guia Coutinho | Maria Lúcia Marques

Sistema cooperativo em Portugal: Enquadramento legal

Esta investigação apresenta o enquadramento legal do sistema cooperativo em Portugal, na medida em que o atual quadro jurídico se carateriza por um elevado grau de autonomia face à legislação civil e comercial reguladora das demais formas de pessoas coletivas admitidas no direito português.

28.11.2016

Fiscalidade | Outros

Afonso Arnaldo | Joaquim Miranda Sarmento | Paulo Marques

A (extra)fiscalidade no banco dos réus: Uma perspectiva financeira e jurídica em ordem ao crescimento sustentável

«O propósito desses tributos e normas não é aumentar a receita (liberar recursos para o governo), mas corrigir, gradual e continuamente, a distribuição de riquezas e impedir concentrações de poder que prejudiquem o valor equitativo da liberdade política e da igualdade equitativa de oportunidades».

02.08.2016

Fiscalidade | Outros

Ana Paula Morais Pinto da Cunha

Nos trilhos da responsabilidade tributária - o roteiro dos contabilistas certificados

O rumo do contabilista certificado, doravante designado neste artigo pelas siglas CC, bifurca entre as obrigações pessoais inerentes à sua atividade profissional e o dever de acautelar, numa relação funcional, o cumprimento das obrigações dos seus clientes.