01.03.2019

Trabalho

David Falcão | Sérgio Tomás

O regime jurídico das férias - análise à lupa

A análise ao regime jurídico das férias é retratada neste artigo com o intuito de procurar desmitificar zonas legislativas cinzentas, acrescentando pontos doutrinais sobre questões que nos parecem omissas.
Ao longo desta exposição abordar-se-á o regime geral e as regras especiais do direito a férias, recordando alguns princípios básicos, e os efeitos da suspensão do contrato, mitigando todos os pontos passíveis de reflexão.
Posteriormente recorre-se à análise do regime do gozo das férias e a as possibilidades legalmente previstas para a sua renúncia parcial. Por último, escrutina-se a relevância da cessação do contrato de trabalho no direito a férias e as consequências da violação deste direito constitucionalmente previsto.

30.11.2018

Trabalho

Sérgio Tomás

O regime jurídico laboral aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento - a lei n.º 14/2018, de 19 de março

O regime jurídico da transmissão da empresa, estabelecimento ou, tão somente, da unidade económica, à luz da Lei n.º 14/2018, de 19 de março, encontra-se previsto nos atuais artigos 285.º a 287.º do Código do Trabalho (CT), os quais regulam a transmissão da posição do empregador e os efeitos associados, da informação e consulta dos representantes dos trabalhadores abrangidos e da representação dos trabalhadores após a transmissão.
Por outras palavras, por um lado, intenta-se proteger a liberdade de iniciativa económica do empresário nos negócios jurídicos que celebra com respeito à sua empresa; por outro, evitar que os trabalhadores sejam afetados na sua posição contratual por efeito da transmissão da empresa ou estabelecimento, mantendo-se as condições dos seus contratos de trabalho anteriormente celebrados.
Cumpre, neste artigo, recordar as principais inovações introduzidas pela Lei n.º 14/2018, de 19 de março, a respeito do referido regime jurídico.

30.09.2013

Trabalho

Maria de La Salete Rodrigues Carneiro

O Financiamento do Sistema de Segurança Social: Repartição Versus Capitalização

Este paper estuda como a intervenção do Estado no âmbito da Segurança Social é justificada pelos modelos de financiamento base e como pode ser melhorada de forma a garantir a sustentabilidade futura do sistema.

31.03.2013

Trabalho

Manuel Almeida Gonçalves

Alteração à Legislação Laboral Efetuada pelo XIX Governo Constitucional

O XIX Governo Constitucional, introduziu várias alterações à Lei Laboral, através das Leis e Decretos-Lei, adiante sinteticamente analisados, no âmbito do Memorando anteriormente assinado com a Troika.